1. Processo nº: 15501/2020     1.1. Anexo(s) 4338/2018
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
5.PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº - 4338/20183. Responsável(eis): MIYUKI HYASHIDA - CPF: 02021392805 4. Origem: MIYUKI HYASHIDA 5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO DE NAZARÉ 6. Distribuição: 3ª RELATORIA 7. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO 8. Proc.Const.Autos: LUANNA MAGALHAES VIEIRA (OAB/TO Nº 5660)
MARCIO GONCALVES MOREIRA (OAB/TO Nº 2554)
VICTOR HUGO DE SOUSA (OAB/TO Nº 8013)9. Representante do MPC: Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
10. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 143/2021-RELT5
10.1. Trata-se de Pedido de Reexame interposto pela senhora Miyuki Hyashida, prefeita à época, do Município de Brejinho de Nazaré – TO, no exercício de 2017, por seus advogados Marcos Gonçalves, AOB/TO nº 2554, e Vitor Hugo de Sousa, OAB/TO nº 8.013, contra a decisão proferida no processo nº 4338/2018, consubstanciada no Parecer Prévio nº 86/2020 - TCE-1ª Câmara, de 24 de novembro de 2020, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2671, de 26/11/2020, que emitiu opinião pela rejeição das contas consolidadas.
10.2. A tempestividade do recurso foi informada na Certidão nº 3504/2020/SEPLE (evento 3).
10.3. Por meio do despacho nº 1211/2020, o recurso foi recebido no duplo efeito, determinando-se a anexação do processo nº 4338/2018 a este. Em seguida, determinou-se o envio à Coordenadoria de Recursos (eventos 4 e 5).
10.4. A Coordenadoria de Recurso, por meio do relatório de análise nº 264/2020-COREC, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, manter a rejeição das contas (evento 6).
10.5. O representante do Corpo Especial de Auditores, Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, por intermédio do parecer nº 8/2021, manifestou-se pelo conhecimento do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento (evento 7).
10.6. O representante do Ministério Público de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, em seu Parecer nº 47201, opinou pelo conhecimento Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento (evento 8).
É o Relatório.
Documento assinado eletronicamente por: DORIS DE MIRANDA COUTINHO, CONSELHEIRO (A), em 31/08/2021 às 15:14:04, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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